PROBLEMÁTICA JURÍDICA 

DA CLONAGEM HUMANA 

NO BRASIL

por Antônio Vicente Vieira

 

Introdução e delimitação do tema

O anúncio do primeiro embrião humano clonado pela empresa norte-americana Advanced Cell Technology (ACT) provocou grande celeuma entre cientistas, religiosos e juristas.

Antes já ocorrera a clonagem de uma ovelha denominada Dolly, em 1997.

E com o anúncio, em 2001, do médico italiano Severino Atinori recrutando casais para clonar seres humanos, e no dia 08 de maio do corrente ano, o referido médico, anunciou que clones humanos já estavam sendo gerados. Três mulheres estariam grávidas de clones, mas sem apresentar nenhuma prova. Apenas afirmou que os embriões são gestados num país islâmico e em duas ex-repúblicas soviéticas.

O Dr.Panos Davos, especialista em reprodução, em depoimento ao Comitê do Congresso norte-americano confirmou numerosas experiências de produção de clones humanos ao redor do mundo com esta expressão: “o gênio já está fora da lâmpada”.

Este fato serviu para suscitar discussões a respeito da clonagem e repercutiu juridicamente em diversos países, inclusive no Brasil.

Vamos, neste trabalho, procurar demonstrar a impossibilidade da manipulação genética humana – clonagem – no ordenamento jurídico vigente, mormente na Constituição da República Federativa do Brasil, tema este de grande relevância.

 

A Constituição Federal de 1988 e a vedação jurídica da clonagem humana

        Reza a Constituição em seu artigo 1º, inciso III:

 

“A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III – a dignidade da pessoa humana”.

 

O Estado se erige sob a noção da dignidade humana. Um dos fins do Estado é propiciar as condições para que as pessoas se tornem dignas.

Segundo José Afonso da Silva “é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida”. É de lembrar-se que a dignidade humana pode ser ofendida de muitas maneiras. Tanto a qualidade de vida desumana como a tortura sob todas as suas modalidades, podem impedir que o ser humano cumpra na terra a sua missão, conferindo-lhe um sentido. Aqui a própria clonagem ofende esta dignidade.

Não podemos deixar de mencionar que a própria Declaração Universal do Genoma Humano e dos Direitos Humanos, de 1997, aprovada na 29ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO e adotada, consensualmente, por mais de 80 países, é muito clara em seu artigo 11 ao versar sobre o tema:

“Não serão permitidas práticas contrárias à dignidade humana, tais como a clonagem reprodutiva de seres humanos”.

Ainda na Constituição Federal, o artigo 5º, traz expressamente: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes...”

José Afonso da Silva, ao abordar este direito à vida, assim se manifestou: “Vida não pode ser considerada apenas no sentido biológico de incessante auto-atividade funcional, mas na sua acepção biográfica mais compreensiva. É mais um processo que se instaura com a concepção, transforma-se, progride, mantendo sua identidade, até que muda de qualidade, deixando então, de ser vida para ser morte. Tudo que interfere em prejuízo deste fluir espontâneo e incessante contraria a vida”.

No dizer de Ortega y Gasset, mencionado por Recaséns Siches: “la vida consiste en la compresencia, em la coexistencia del yo com un mundo, de un mundo conmigo, como elementos inseparables, inescindibles, correlativos”.

A vida humana, que é o objeto de direito assegurado neste artigo, caput, integra-se de elementos materiais (físicos e psíquicos) e imateriais (espirituais).

Ela constitui a fonte primária de todos os bens jurídicos.

Assim, nossa Constituição garante o direito à vida, não apenas ao nascimento. Portanto, todo material vivo merece tutela jurídica.

Podemos indagar se a clonagem coaduna-se com os valores constitucionais com elas relacionadas. A Constituição Federal de 1988, dispõe ainda em seu artigo 225 e § 1º: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

§ 1º : “para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

II -  preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação do material genético.”

 

A preservação da diversidade e da integridade do patrimônio genético é fundamental para que a própria riqueza ambiental seja igualmente preservada. Quanto à fiscalização a que devem ser submetidas entidades dedicadas à pesquisa e manipulação do material genético, não podemos permitir que elas sejam feitas indiscriminadamente nos seres vivos, inclusive seres humanos, o que seria grande risco.

Genética é a ciência que estuda a hereditariedade e sua evolução nos seres organizados, no dizer de Silveira Bueno: “Abrange todos os seres vivos, inclusive o homem”.

Assim, nada mais natural que fiscalizar todas as instituições que tratam da manipulação genética, evitando sua extensão aos seres humanos.

 

“V - controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.”

 

Visando regulamentar os incisos II e V do § 1º do artigo 225, foi aprovada a Lei 8.974, de 05 de janeiro de 1995, que também estabeleceu normas para o uso das técnicas de engenharia genética, liberação do meio ambiente de organismos geneticamente modificados e autoriza a criação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança.

Esta lei veda a pessoas físicas, mesmo mantendo vínculo empregatício ou qualquer outro com pessoas jurídicas as atividades relacionadas à manipulação genética. Significa dizer que, um cientista, isoladamente, não pode trabalhar com as técnicas de manipulação genética.

Também estabelece definições importantes em seu artigo 3º, como a de organismo ADN, ARN, organismo geneticamente modificado, entre outras.

Desconsidera-se como organismo geneticamente modificado – OGM – a fecundação in vitro, transdução, transformação, indução poliplóide, conjugação e qualquer outro processo natural. Traz como proibição qualquer manipulação genética de organismos vivos ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante incluído aí as células humanas.

Devido a importância da matéria, a lei estabelece, além da responsabilidade civil, ressalvada no artigo 14, que afirma : “ Sem obstar a aplicação das penas previstas nesta Lei, é o autor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”, determina penas privativas de liberdade de 03 meses de detenção a 20 anos de reclusão, de acordo com o artigo 13:

 

Art. 13 – “Constituem crimes:

I – a manipulação genética de células germinais humanas;

II – a intervenção em material genético humano in vivo, exceto para o tratamento de defeitos genéticos, respeitando-se princípios éticos tais como o princípio de autonomia e o princípio de beneficência, e com a aprovação prévia da CTNBio;

Pena – detenção de três meses a um ano.

§ 1º - Se resultar em:

a)      incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias;

b)      perigo de vida;

c)      debilidade permanente de membro, sentido ou função;

d)      aceleração de parto;

Pena – reclusão de um a cinco anos.

§ 2º - Se resultar em:

a)      incapacidade permanente para o trabalho;

b)      enfermidade incurável;

c)      perda ou inutilização de membro, sentido ou função;

d)      deformidade permanente;

e)      aborto;

Pena – reclusão de dois a oito anos.

§ 3º - Se resultar em morte;

Pena – reclusão de seis a vinte anos.

III – a produção, armazenamento ou manipulação de embriões humanos destinados a servirem como material biológico disponível;

Pena – reclusão de seis a vinte anos.

IV – a intervenção in vivo em material genético de animais, excetuados os casos em que tais intervenções se constituam em avanços significativos na pesquisa científica e no desenvolvimento tecnológico, respeitando-se princípios éticos, tais como o princípio da responsabilidade e o princípio da prudência, e com aprovação prévia da CTNBio;

Pena – detenção de três meses a um ano.

V – a liberação ou o descarte no meio ambiente de OGM em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio e constantes na regulamentação desta Lei;

Pena – reclusão de um a três anos.

§ 1º - Se resultar em:

a)      lesões corporais leves;

b)      perigo de vida;

c)      debilidade permanente de membro, sentido ou função;

d)      aceleração de  parto;

e)      dano à propriedade alheia;

f)        dano ao meio ambiente;

Pena – reclusão de dois a cinco anos.

§ 2º - Se resultar em:

a)      incapacidade permanente para o trabalho;

b)      enfermidade incurável;

c)      perda ou inutilização de membro, sentido ou função;

d)      deformidade permanente;

e)      aborto;

f)        inutilização de propriedade alheia;

g)      dano grave ao meio ambiente;

Pena – reclusão de dois a oito anos.

§ 3º - Se resultar em morte;

Pena – reclusão de seis a vinte anos.

§ 4º - Se a liberação, o descarte no meio ambiente ou a introdução no meio de OGM for culposo;

Pena – reclusão de um a dois anos.

§ 5º - Se a liberação, o descarte no meio ambiente ou a introdução no País de OGM for culposa, a pena será aumentada de um terço se o crime resultar de inobservância de regra técnica de profissão.

§ 6º - O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao homem, aos animais, às plantas e ao meio ambiente, em face do descumprimento desta Lei.”

 

Pelo Decreto 1.752, de 20 de dezembro de 1995, foi regulamentada a Lei 8.974 e criada a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio.

Esta Comissão baixou uma Instrução Normativa n.º 08/97, que aborda a manipulação genética e clonagem em seres humanos, trazendo em seu artigo 2º a vedação a experiências de clonagem radical através de qualquer técnica.

 

Conclusão

        Analisando o que foi proposto, acreditamos na tese da impossibilidade de clonagem humana, sob o ponto de vista do ordenamento jurídico brasileiro. Os direitos fundamentais da dignidade humana, do direito à vida e preservação do patrimônio genético, relacionados às técnicas de manipulação genética impedem que se interprete a norma ordinária em detrimento aos valores constitucionais por ela tornada realidade.

A leitura da Lei 8.974/95, permite-nos relacionar que é considerado crime a manipulação genética de células germinadas humanas, a intervenção em material genético humano in vivo, exceto para o tratamento de defeitos genéticos e com autorização prévia da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio – como também é proibido produzir, armazenar ou manipular embriões humanos destinados a servir de material biológico disponível.

 

Outras considerações poderiam ser levantadas mas, como trata-se de proposição visando a geração de opiniões favoráveis ou contrárias ao exposto, reservamo-nos o direito de novas manifestações, procurando esclarecer possíveis questões a serem interpostas.

J.J. Gomes Canotilho, ilustre constitucionalista da Universidade de Coimbra  afirma que não há normas só formais. No dizer do Dr. Paulo José Leite Farias, professor da Universidade Nacional de Brasília, o problema como o da clonagem necessita guardar coerência com o princípio da unidade, de modo a harmonizar possível divergência entre os preceitos.

Considerando a lei magna de 1988, podemos afirmar a impossibilidade da clonagem humana na legislação vigente em nosso país.

 

 

Bibliografia

  SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 9ª ed. São Paulo:                    Malheiros Editores, 1992.

  BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil. v.1, v.2. São Paulo: Editora Saraiva, 1998.

  SICHES, Recaséns. Vida Humana, Sociedad y Derecho. 3ª ed. México: Editora Porrúa, 1952.

  Constituição da República Federativa do Brasil.

  Revista Jurídica Consulex. Ano VI, n.º 120